005601 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A transição do pessoal para os novos quadros, criados pelo Decreto n. 41482, faz-se independentemente de concurso, nos termos do artigo 103 deste diploma. II - Para esse efeito deve tambem ser tomado em consideração o tempo de serviço prestado na brigada criada para a provincia de Angola pelo Decreto n. 32840 e aquele que foi exercido na qualidade de engenheiro agronomo de 2 classe do quadro comum do ultramar.