Quando foi proferido o acórdão 043907?

O acórdão foi proferido em 29 de março de 2000.

Acórdão STA — Transportes escolares, Concurso, Adjudicação

Acórdão

043907

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 29 de março de 2000
Relator: J Simões de Oliveira

Recurso jurisdicional

Transportes escolaresConcursoAdjudicaçãoPrincípio da igualdadePrincípio da justiçaPrincípio da boa-fé

Referências Legais

Legislação Nacional

CPA91 ART125 N1 A.
PORT 766/84 DE 1984/09/27 2 N6.
DL 55/95 DE 1995/03/29 ART70.

Jurisprudência Nacional

AC STAPLENO PROC29505 DE 1997/11/12.; AC STA PROC34630 DE 1997/11/27.; AC STA PROC39909 DE 1998/02/03.; AC STA PROC42076 DE 1998/05/07.

Sumário

I- Se o aviso de abertura e o programa do concurso estabeleciam que a adjudicação devia fazer-se à da proposta mais vantajosa, considerando por ordem decrescente a garantia de boa execução e o preço, é legal o acto de adjudicação que deu primazia àquele primeiro factor e se decidiu pela proposta mais cara mas da empresa com maior frota de autocarros e recursos humanos e com experiência sem reparos do mesmo serviço no ano antecedente.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)