077567 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O Supremo Tribunal de Justiça só pode conhecer do uso do poder que nos termos do artigo 712, n. 2 do Código de Processo Civil compete exclusivamente à Relação, se esta o usar para fins não previstos nesse normativo. II - Anulado o julgamento da matéria de facto pela Relação dentro dos limites conferidos no citado artigo 712 n. 2, o acórdão anulatório não enferma da nulidade de omissão de pronúncia (alínea d) do n. 1 do artigo 668 do Código de Processo Civil) ao deixar de conhecer das questões de fundo suscitadas na apelação.