016559 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A fundamentação do acto administrativo, destina-se, não so, a revelar ao administrado como se formou a vontade do emitente do acto, mas tambem, a permitir a Administração reflexão, sobre se certos factos, encarados a luz de certos preceitos legais, impõem a prolação do acto administrativo, tal como foi emitido. II - Carecendo o acto administrativo totalmente de fundamentação de direito e aquele insuficiente, o que, em termos de lei, equivale a falta de fundamentação. III - A falta de fundamentação do acto impugnado, constitui vicio de forma, que determina a sua anulação.