015782 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O fundamento da ilegalidade da divida exequenda, considerado no n. 1 do artigo 86 do Codigo das Execuções Fiscais, não autoriza a apreciação da legalidade da liquidação da divida nem a regularidade dos actos processuais praticados pelas repartições de finanças no exercicio da sua competencia. II - A definição dada a uma relação controvertida impõe-se a todos os tribunais, quer quando lhe seja submetida a mesma relação a titulo principal, quer a titulo prejudicial, isto e, para fazer valer outros efeitos dessa relação.