034918 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Em oposição ao acórdão recorrido pode invocar-se mais do que um acórdão fundamento, desde que as respectivas questões em que se perfilharam soluções opostas às tomadas naquele sejam distintas. II - Condição necessária à oposição de julgados, fundamento do recurso para o Pleno da Secção por oposição de julgados, previsto na alínea b), do artigo 24 do ETAF, é que a decisão perfilhada contraditoriamente no acórdão fundamento se refira à mesma questão fundamental de direito. III - Não se verifica o fundamento do recurso para o Pleno por oposição de acórdãos se uma decisão é implícita, pois que ambas têm que ser expressas.