084406 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Raposo
Processo: 084406
Acórdão
Descritores: Posse, Penhora, Âmbito do recurso, Litigância de má fé, Pressupostos, Dolo, Abuso de direito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00020865
Nr Documento: SJ199310210844062
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/047183fcb5e59638802568fc003a74bcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:084406.AA
Sumário
A lei atribui efeitos legais ao conhecimento que a prova juridica - ela própria - tenha do facto que indica como ofensivo da sua posse, não interessando saber como e desde quando, enquanto pessoa física, o patrono do embargante tivera conhecimento da penhora, uma vez que aquele não é sujeito da relação material controvertida. Os recursos visam impugnar e, porventura modificar decisões proferidas, não visando criar decisões sobe matéria nova, porque isso implicaria preterição da jurisdição. A persistência na sustentação de pontos de vista, só por si, não justifica a condenação por litigância de má fé, como o não induz a ignorância de conceitos técnicos. O que caracteriza a má fé é a existência de dolo, isto é, a consciência de que se não tem razão. O recurso representará um abuso de direito de acção quando se recorra apenas por recorrer, sabendo-se que assim procedendo se atrasa a definição do problema ajuizado; neste caso esse abuso do direito de acção integrará má fé e terá de ser sancionado porque o seu agente estará a fazer um uso manifestamente reprovável de um meio processual, entorpecendo a acção da justiça.