039218 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Rebordão
Processo: 039218
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Fundamentação de facto, Fundamentação de direito, Omissão de pronúncia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00045523
Nr Documento: SA119960319039218
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5d3ec1aa373bb55b802568fc0039896aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:039218.AF
Sumário
A nulidade da sentença a que alude o n. 1 alínea b) do art. 688 do C.P.C. só se verifica quando haja falta absoluta de fundamentos; e, a que alude a alínea d) quando haja falta de apreciação de "questão" que deva conhecer, sendo irrelevante o não conhecimento das "razões. Não existe falta de fundamentação do acto administrativo que concorda com parecer e neste se expressam de forma clara, congruente e suficiente as razões de facto e de direito por que assim se decidiu, quando a conhecer ao destinatário do acto o "iter" cognoscitivo e valorativo do seu autor, considerando-se suficientes, quanto aos motivos de direito, a referência aos princípios legais pertinentes ou a um quadro legal determinado, não se tornando necessária a indicação dos preceitos legais.