023546 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O art. 1-1-b)-1 do DL 514/79.12.28 abrange no seu ambito subjectivo todo o universo dos militares sem quaisquer discriminações ou excepções, não constituindo excepções, nem integrando regimes especiais as disposições concernentes dos DL 239/77.06.08 e DL 296/84.08.31. II - A indicada disposição não viola o principio constitucional da igualdade inscrito no art. 13 da Constituição da Republica.