Passagem a reserva - Jurisprudência Portuguesa

I - A reconstituição da carreira, nos termos do DL 330/84, de 15/10, de militares passados compulsivamente a reserva, tem apenas os efeitos referidos nesse diploma, efeitos que, pelas restrições que...

I - O despacho que manda passar a reserva um oficial das Forças Armadas, por motivos não disciplinares, mas por não possuir qualidades morais, envolve um desvalor sobre qualidades, tendo, pois,...

Carecem de legitimidade para recorrer de despachos que lhes indeferem pretensão de passagem a situação de reserva, os oficiais da Força Aerea que, a seu pedido, foram, entretanto, colocados no Quadro...

Carece de interesse para impugnar contenciosamente o despacho que lhe indeferiu a pretensão de passar a situação de reserva o oficial da Força Aerea que, anteriormente a interposição do recurso...

I - A luz do artigo 47 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, não pode falar-se de interesse - seja um qualquer interesse ou tenha de ser um interesse qualificado pelos atributos de...

Carece de interesse para impugnar contenciosamente o despacho que lhe indeferiu a pretensão de passar a situação de reserva o oficial da Força Aerea que, anteriormente a interposição do recurso...

A data de passagem a situação de reserva de militar que a requeira ao abrigo da alinea d) do n. 1 do art. 1 do Decreto-Lei n. 514/79, de 28 de Dezembro, apos ter completado 36 anos de serviço, e a...

I - No plano da legitimidade activa, e como condição de interposição de recurso contencioso, o art. 46 do RSTA exige duas especies de requisitos: a) Que o recorrente tenha interesse na anulação do...

I - A suspensão de eficacia de acto definitivo e executorio de que se recorre ou pretende recorrer contenciosamente, so e possivel, quando, cumulativamente, se verifiquem os requisitos referidos no...

I - Não se forma acto tacito de indeferimento, nos termos do disposto no artigo 3, n. 1, do Decreto-Lei n. 256-A/77, de 17 de Junho, quando a autoridade requerida não tem o dever legal de...