0012685 - Tribunal da Relação do Porto

O facto de, no arrendado para habitação o locatário instalar um estabelecimento comercial, e aí o explorar durante anos, com conhecimento do senhorio e até sempre este respeitando tal situação, apenas impede este, mercê da caducidade, de requerer o despejo com tal fundamento, mas não tem o efeito de transformar o arrendamento habitacional em arrendamento comercial.