009863 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 009863
Acórdão
Descritores: Intervenção do estado nas empresas, Suspensão de orgãos sociais, Representação em juizo, Gestão de negocios, Legitimidade activa
Recorrente: Saprel-soc Aero-portuguesa de Representações Lda
Recorridos: Cm
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00001520
Nr Documento: SAP19770728009863
Data de Entrada: 04/11/1976
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - INTERVENÇÃO EST EMPR.; DIR CIV - DIR OBG. DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/054c11c7ab3e52f2802568fc00381086CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1977:009863.0B
Sumário
Nomeada pelo Estado, ao abrigo do Decreto-Lei n. 660/74, uma comissão administrativa, com suspensão de todos os orgãos sociais da empresa privada, e de rejeitar por irregularidade de representação, o recurso que haja sido interposto pelo socio gerente suspenso, em representação da empresa sujeita a intervenção estatal, contra a nomeação da referida comissão administrativa. So a comissão administrativa, nomeada nos termos do artigo 10, n. 2, do Decreto-Lei n. 222-B/75, que assumiu a plenitude dos poderes legais e estatutarios dos orgãos ou corpos sociais suspensos, tem representatividade para estar em juizo em nome da empresa. A pessoa ou pessoas suportes dos orgãos sociais da empresa intervencionada tem interesse directo, pessoal e legitimo para impugnar o acto que determinou a intervenção estatal, traduzido esse interesse na continuação do exercicio das suas funções na empresa respectiva e da qual foram suspensos.