I - Nomeado pelo despacho de 26-7-75, publicado no DR, 2, de 1-8 seguinte, em substituição da administração suspensa de uma empresa privada, e nos termos da al. a) do n. 1 do art. 3 do Dec.-Lei...

I - Da intervenção do Estado, efectuada ao abrigo do disposto no art. 1 do D.L. 660/74, de 25/11, em empresa privada, com suspensão dos seus corpos Sociais e nomeação de uma comissão administrativa...

Nomeado pelo Estado, ao abrigo do Decreto-Lei n. 660/74, gestor, com suspensão da administração da empresa, e de rejeitar por irregularidade de representação o recurso interposto por administrador-...

I - Decretada a suspensão dos orgãos sociais de uma empresa privada, e posteriormente levantada a suspensão, com excepção do conselho fiscal, o recurso interposto por 2 administradores da resolução...

I - Não e acto definitivo o despacho ministerial que suspende determinados individuos da administração de uma empresa, nos termos do Decreto-Lei n. 597/75, de 28 de Outubro. II - A caducidade de um...

I - O interesse do recorrente, justificativo da sua legitimidade, tem de ser actual, existindo na data da interposição de recurso. II - Por isso, os socios e administradores de uma empresa, que...

Não tem representação da empresa para recorrer em nome dela o socio gerente que foi suspenso pela resolução do Conselho de Ministros que determinou a intervenção do Estado, com nomeação de uma...

I - Tem legitimidade para recorrer do acto de nomeação de uma comissão de gestão, proferido nos termos do artigo 1, n. 1, do Decreto-Lei n. 597/75, os socios da empresa intervencionada, pelo...

I - Nomeada pelo Estado, ao abrigo do Decreto-Lei n. 660/74, uma comissão administrativa, com suspensão de todos os orgãos sociais da empresa privada, e de rejeitar por irregularidade de...

I - Nomeada pelo Estado e ao abrigo do Decreto-Lei n. 660/74, uma comissão administrativa, com suspensão de todos os orgãos sociais da empresa, e de rejeitar, por irregularidade de representação, o...