0014855 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Costa Figueirinhas
Processo: 0014855
Acórdão
Descritores: Presunção de inocência
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00000264
Nr Documento: RP199107090014855
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e1b9a0b09ba41a5e8025680300004ed1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0014855.9D
Sumário
Vigora em toda a sua extensão o princípio da pressunção de inocência ou "in dubio pro reo", seja qual for a natureza dos factos probandos a que se refere a falta ou insuficiência de prova. Não se aplica, portanto, e somente aos factos constitutivos, mas igualmente quanto a factos extintivos, modificativos e impeditivos. Não há, em processo penal, repartição do ónus da prova. Vigora sempre a presunção de inocência e por isso a necessidade de prova plena em desfavor do Réu (Professor Cavaleiro de Ferreira - Curso de Processo Penal, 1986 - 1 volume, páginas 216 e 217). Perante uma dúvida persistente sobre factos relevantes para a admissibilidade do processo (v. g. sobre se o procedimento criminal se encontra prescrito) deve, em regra, preferir-se o seu arquivamento, à sua prossecução, em homenagem ao conteúdo material de sentido ínsito no princípio da legalidade de toda a repressão penal - Professor Figueiredo Dias, Direito Processual Penal, página 217.