0063215 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Gonçalves Loureiro
Processo: 0063215
Acórdão
Descritores: Princípio da continuidade da audiência, Estacionamento, Paragem de veículo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00011700
Nr Documento: RL199312210063215
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/98fad92fb122f9cb802568030001bad5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0063215.B0
Sumário
O vício de erro notório na apreciação da prova só existe quando resulta do texto da decisão, por si só ou conjugado com as regras da experiência comum; quando é de tal modo evidente que não passa despercebido ao comum dos observadores ou seja, quando o homem médio facilmente se dá conta dele (art 410, n2, al. c), CPP87). A sentença em matéria de facto, consigna os vocábulos paragem e estacionamento, sem que haja determinado o tempo em que o veículo automóvel esteve no local. Se bem que esses termos sejam, segundo o critério do n6, art 14 do Código da Estrada, conceitos normativos o certo é que o homem médio os emprega a miúde na linguagem corrente e compreende-os perfeitamente. Conclui-se, aqui, que houve estacionamento, face á prova produzida, pois o arguido, estando dentro do carro, foi pelo agente da autoridade mandado avançar, nunca lhe referindo que apenas o imobilizou para receber passageiros ou carregar mercadorias. Não se violou o princípio da continuidade da audiência, porque a presença da testemunha faltosa era indispensável segundo despacho jurisdicional e não podia ser de imediato substituída (art 328, ns. 1 e 3, al. a), CPP87).