I – Da letra da lei, doutrina e jurisprudência maioritárias resulta que os prazos máximos de duração do inquérito previstos no artigo 276º do Código de Processo Penal são prazos meramente ordenadores...

SUMÁRIO (da responsabilidade do relator). “I – Enquanto no art.º 88º do Código da Estrada – que prescinde da referência a um perigo concreto – a imobilização de viatura na berma da via, impõe, só...

1. Constitui dano indemnizável a simples impossibilidade de usar o veículo sinistrado que antes do acidente era utilizado diariamente. 2. A disponibilidade de um veículo tem um valor em si mesma,...

1 – Ocorrendo a situação dum acidente de viação, causalmente imputável a terceiro, de que resultaram danos no veículo que obrigam à sua reparação e correspondente paralisação, o sistema legal confere...

Transitando um veículo de noite à velocidade máxima permitida para o local, não é de imputar qualquer culpa ao seu condutor que tenha embatido num obstáculo existente na via sem qualquer sinalização,...

O abandono de um veículo parado, de noite, e em plena curva da estrada, sem qualquer iluminação, e sem adequada sinalização do obstáculo constituído por esse veículo, constitui, de per si, causa...

O respeito pela ordem imposta pelo sinal STOP não se basta com a imobilização do veículo, mas exige igualmente que o visado aguarde o tempo necessário para o descongestionamento da via prioritária...

A indemnização pela paralisação de um veículo deve abranger apenas o período necessário para o efeito, a não ser que o lesado prove que o excesso se ficou a dever a facto que lhe não era imputável.

É passível de ressarcimento a paralisação do veículo do autor, exclusivamente decorrente da recusa do responsável em proceder à respectiva reparação ou de colocar um veículo de substituição à...

I - Não se afigura desajustada, do ponto de vista da equidade, a quantia de 6.000$00 diários a título de indemnização pela paralisação de veículo, atendendo a que a Autora o utilizava diariamente,...