280/1994.C1.S1 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: José Ferreira de Sousa
Processo: 280/1994.C1.S1
Acórdão
Descritores: Poderes do supremo tribunal de justiça, Recurso de agravo na segunda instância, Legitimidade, Legitimidade adjectiva, Admissibilidade de recurso, Nulidade de acórdão, Oposição entre fundamentos e decisão, Erro de julgamento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: 7ª SECÇÃO
Nr Documento: SJ
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/072fca671295c95680257768002ee062CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2010:280.1994.C1.S1.F5
Sumário
Sendo o recurso de revista o próprio, pode o recorrente alegar, além da violação da lei substantiva, a violação da lei de processo quando desta for admissível recurso nos termos do art. 754.º, n.º 2, do CPC (art. 722.º, n.º 1, do CPC), estatuindo o mesmo que não é admitido recurso do acórdão da Relação sobre decisão da 1.ª instância, salvo se o acórdão estiver em oposição com outro proferido pelo STJ ou por qualquer Relação. Sendo objecto do presente recurso, entre outras, a questão da ilegitimidade passiva da ré, sendo que nesta parte o acórdão da Relação manteve a decisão da 1.ª instância, e que este segmento da decisão não se integra nas excepções à proibição da admissibilidade do recurso, está este tribunal impedido de conhecer aqui da invocada questão processual. Os fundamentos utilizados no acórdão devem ser harmónicos e coerentes com a decisão proferida pelo que aqueles, se conduzirem logicamente a resultado diverso do que integra o respectivo segmento decisório, tornarão o acórdão nulo. Questão diferente é a do erro de julgamento que consiste na errada interpretação dos factos ou do direito ou na aplicação deste.