I - Configurando a presente demanda uma acção de reivindicação (art. 1311.º, n.º 1, do CC), envolvendo o reconhecimento da titularidade do direito de compropriedade sobre determinada faixa de terreno...

I - A legitimidade processual, constituindo uma posição do autor e do réu em relação ao objecto do processo, afere-se em face da relação jurídica controvertida, tal como o autor a desenhou. II - A...

I - A todas as impugnações judiciais de actos materialmente administrativos do CSM deduzidas por juízes ou não juízes perante o STJ, aplica-se o regime especialmente preceituado pela Lei 21/85 nos...

I - A impugnação contenciosa de decisões proferidas pelo presidente do tribunal da Relação em matérias respeitantes à direção e funcionamento normal do tribunal, e superintendência nos seus serviços,...

1. A acção com processo especial de intimação regulada nos arts. 104º e ss. do CPTA, na medida em que possa ser dirigida ao CSM, respeita a informações relacionadas com procedimentos administrativos...

I - Da conjugação do disposto nos arts. 2.º, n.º 1, 16.º e 26.º, n.º 1, todos do DL n.º 502/99, de 19-11, decorre que as cooperativas de habitação – como é o caso da ré – não comercializam os fogos...

I - O interesse processual não se confunde com o pressuposto processual legitimidade: pode ter-se o direito de acção por se ser o titular da relação material, ou por a lei especialmente permitir a...

I - Conforme resulta do art. 27.º do CPC, sendo vários os titulares da relação material controvertida, a acção respectiva pode ser proposta por todos ou contra todos os interessados; mas se a lei ou...

I - Configurada que seja pelo Autor a relação jurídica, nomeadamente no que toca à posição que nela desempenham os respectivos sujeitos, fica ultrapassado o problema da legitimidade colocando-se...

I - Sendo o recurso de revista o próprio, pode o recorrente alegar, além da violação da lei substantiva, a violação da lei de processo quando desta for admissível recurso nos termos do art. 754.º,...