045105 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Teixeira do Carmo
Processo: 045105
Acórdão
Descritores: Violação, Cópula, Requisitos, Medida da pena
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00022605
Nr Documento: SJ199312150451053
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/01c9fc4a8d8c3a54802568fc003ab0f7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:045105.C4
Sumário
O conceito de cópula utilizado no artigo 201 do Código Penal é o conceito médico-legal, de introdução completa ou incompleta do membro viril na vagina da mulher, sendo indiferente que haja o desfloramento da ofendida ou seja, rotura himenial. A determinação da pena deve ser feita em três fases, nos termos do esquema prescrito no artigo 72 do Código penal: na primeira, escolhem-se os fins das penas, por só a partir deles se poderem ajuizar os factos do caso concreto relevantes e a valoração que lhes deve ser dada; na segunda fase, fixam-se os factores que influem no doseamento da pena, as cirunstâncias concorrentes no caso concreto que, em relação aos fins das penas, têm importância para determinação do tipo e gravidade da pena; na terceira fase, formulam-se os considerandos que fundamentam a determinação efectuada.