020607 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 020607
Acórdão
Descritores: Competencia disciplinar, Fundo comum das comissões de conciliação e julgamento, Comissão administrativa, Pena disciplinar, Falta de atribuições, Incompetencia agravada, Nulidade absoluta
Recorrente: Rosa , Manuel
Recorridos: Comis Administrativa Fundo Comum das Comis Conciliação Julgamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP COMIS ADMINISTRATIVA DO FUNDO COMUM DAS COMISSÕES DE CONCILIAÇÃOE JULGAMENTO DE 1984/01/24.
Nr Convencional: JSTA00014769
Nr Documento: SA119850418020607
Data de Entrada: 06/04/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR / ADM PUBL INDIRECTA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f34fed007d0a4239802568fc00371b39CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:020607.20
Sumário
Os presidentes das Comissões de Conciliação e Julgamento são nomeados pelo Ministro do Trabalho e são providos por contrato celebrado com o Fundo Comum das Comissões de conciliação e julgamento ratificado pelo inspector-geral do Ministerio do Trabalho, ficando sujeitos as disposições legais aplicaveis aos servidores do Estado. O Fundo Comum das Comissões de Conciliação e Julgamento suporta as despesas de instalação e funcionamento das Comissões de Conciliação e Julgamento com as receitas que esta autorizado a arrecadar. Esta ferida de nulidade absoluta a deliberação da comissão administrativa do Fundo Comum das Comissões de Conciliação e Julgamento que aplica pena de inactividade ao presidente de uma das comissões por os fins prosseguidos por aquele Fundo não comportarem, relativamente ao mesmo, poderes disciplinares, que terão de ser exercidos no ambito do Ministerio do Trabalho.