042543 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Marques Borges
Processo: 042543
Acórdão
Descritores: Reposição de remuneração, Funcionário público, Revogação do acto administrativo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00049370
Nr Documento: SA119980127042543
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/72ac76cc08f9abb5802568fc0039b722CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:042543.50
Sumário
O regime fixado no D.L. 155/97 de 28 de Julho permite que seja ordenada a reposição aos cofres do Estado no prazo de 5 anos, de acordo com o seu artigo 40 n. 1, nos casos de processamento de abonos resultantes de meros factos, como erros de cálculos ou erros burocráticos. O regime revogatório fixado nos arts. 140 e 141 do C.P.A. perante apenas, a ordem de reposição de verbas ilegalmente abonadas no prazo previsto para a reposição de actos constitutivos de direitos, e designadamente, quando as verbas alteradas o forem, como no caso em apreço, em função de diferentes interpretações jurídicas relativas a um mesmo dispositivo legal.