021830 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa efectuadas na instância recorrida, não se inscreve nos poderes de cognição da Secção do Contencioso Tributário do STA nos processos inicialmente julgados nos tribunais tributários de 1 instância. II - Tal enunciado abrange erros invocados acerca de juízos de facto, assentes em presunções naturais, sobre o não exercício de actividade comercial e o carácter não comercial de vendas realizadas, para o efeito de enquadramento na incidência do IVA por remissão para a incidência em contribuição industrial.