030204 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Sempre que o recorrente apresente alegações com conclusões deficientes e sem que nelas se especifique a norma ou normas jurídicas violadas, deverá o juíz ou relator convidá-lo a esclarecê-las e completá-las, sob pena de se não conhecer do recurso. II - Sendo, para tanto, notificado o recorrente, com a invocação do artigo 690, n. 3 do Código Processo Civil, e limitamdo-se, o mesmo, a aditar considerações de facto e de direito que não constavam das anteriores alegações e a concluir de forma ininteligível, sem que se aponte erro de julgamento que careça de ser corrigido, não deverá conhecer-se do recurso.