041056 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Nos termos do art. 9 do DL 62/79 de 30MAR o trabalho exercido em regime de prevenção não dispensa o funcionário de prestar o seu horário normal de trabalho. II - Se o funcionário não se apresentou ao serviço no horário normal de trabalho, nem pediu a justificação da falta, deve esta ser tida por injustificada ainda que horas antes haja efectuado serviço em regime de prevenção.