9910325 - Tribunal da Relação do Porto

I - Ao crime do artigo 292 do Código Penal de 1995 ( condução em estado de embriaguez ) acresce a pena acessória da proibição de conduzir ( artigo 69 n.1 alínea a) do mesmo Código ), cuja suspensão não está prevista nesse diploma, pelo que, enquanto pena acessória, tem de seguir a sorte da pena principal. II - Condenado o arguido em pena de multa e em proibição de conduzir não é admissível a suspensão da execução dest última.