96A588 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Se, na base de um acidente de viação, estiver uma contravenção (no caso, a invasão da faixa esquerda da estrada, por virtude de um despiste), presume-se juris tantum haver culpa do condutor. II - Ao lesado cumpre provar o substracto material da infracção (no caso, a invasão por despiste) e ao condutor que o acidente se deveu a causa exterior e alheia à sua vontade. III - As conclusões de um recurso hão-de brotar logicamente das alegações; assim, não é de conhecer de questão enumerada naquelas, mas nem sequer aflorada nestas.