031249 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A administração está adstrita ao dever de passar a certidão que for requerida. II - Tendo sido fornecida uma planta com a indicação dos limites de determinado concelho pela Câmara Municipal respectiva, tem de ser indeferido o pedido de intimação para que fosse fornecida outra planta que não aquela, com outras especificações que se indicam e que não constavam do primitivo requerimento dirigido àquela autoridade autárquica.