040298 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 040298
Acórdão
Descritores: Militar, Promoção, Antiguidade, Efectividade de serviço, Licença ilimitada
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00052056
Nr Documento: SAP19990707040298
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3cab582f70c17e60802568fc003a0a24CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:040298.42
Sumário
A promoção de major ao posto de tenente-coronel efectua-se por antiguidade. Só conta para efeito de antiguidade o tempo de serviço efectivo a partir da data de antiguidade no respectivo posto. Não conta para o mesmo efeito o tempo de permanência na situação de licença ilimitada. O oficial que, como major, adquire tempo de serviço bastante para ascender por antiguidade a tenente-coronel, mas não é promovido por falta de vaga e entretanto passa a licença ilimitada, é ultrapassado na lista de majores a promover pelos oficiais que, por terem permanecido em efectividade de serviço, adquiriram maior antiguidade do que ele.