Efectividade de serviço - Jurisprudência Portuguesa

O n.º 3 do artigo 44 do EMFAR/99, aprovado pelo DL 236/99, de 25.6, na redacção introduzida pela Lei 25/2000, de 23.8, ao dispor que o tempo de permanência do militar na reserva fora da efectividade...

I - Um militar dos quadros permanentes no activo e na situação de licença ilimitada não é abrangido pelo disposto no artigo 31.º, n.º 1, da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas, na redacção da...

I - Nos termos do art. 5º do DL n.º 81-A/96, o processo de regularização do pessoal sem vínculo jurídico adequado que, em 10/1/96, desempenhava funções há menos de três anos dependia de proposta de...

Não são de considerar como prestadas em efectividade de serviço militar as funções desempenhadas em comissão de serviço, ao abrigo do n. 8 do art. 41, do DL n. 225/85, de 4/7, como Director-Adjunto...

I - A promoção de major ao posto de tenente-coronel efectua-se por antiguidade. II - Só conta para efeito de antiguidade o tempo de serviço efectivo a partir da data de antiguidade no respectivo...

I - A nomeação, por despacho conjunto do Primeiro Ministro e do Ministro da Administração Interna, ao abrigo do disposto no n. 8 do art. 41 do Decreto-Lei n. 225/85, de 4 de Julho, de militar na...

I - Em matéria de Subsídio de Natal, não é aplicável aos militares das forças armadas o Dec-Lei n. 496 de 20-10, regendo essa matéria o art. 4 do Dec-Lei n. 498-E/74 de 30/9, com a alteração...

I - O Pleno da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo apenas conhece de matéria de direito, salvo quando decide em primeiro grau de jurisdição - art. 21/2 da Lei de...

I - O militar reintegrado ao abrigo do DL n. 330/84 tem direito à contagem, como tempo de serviço, do tempo decorrido entre a data da mudança de situação e a produção de efeitos da decisão que...

Reconstituída a carreira militar do recorrente por efeitos do D.L. 330/84, com a sua promoção ao posto de Capitão-de-Mar e Guerra, quando se encontrava na situação de transferido compulsivamente para...