9250476 - Tribunal da Relação do Porto

I - O pagamento do imposto de justiça devido pela interposição do recurso - artigos 190, alínea b) e 192, Código das Custas Judiciais - não é acto urgente e, assim, esse pagamento não pode ser feito por entrega em mão ao escrivão da respectiva importância, conforme previsto no artigo 222, nº 2 do mesmo Código. II - Tendo-o sido, isso equivale à falta do depósito ou da sua extemporaneidade e implica que o recurso seja dado sem efeito.