0047421 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Afonso de Melo
Processo: 0047421
Acórdão
Descritores: Domínio público, Domínio privado, Domínio privado do estado, Foro do estado, Domínio útil, Usucapião, Doação, Nulidade, Prova testemunhal, Recurso, Alegações, Conclusões
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00000899
Nr Documento: RL199111260047421
Indicações Eventuais: FERRER CORREIA / LOBO XAVIER IN RLJ ANO117 PAG174.ORLANDO CASCIO IN ENCICLOPEDIA DEL DIRITTO VXIV PAG929.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/da6914ae343c42628025680300006c74CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0047421.AD
Sumário
No território de Macau é usucapível o domínio útil de prédio foreiro à Fazenda Nacional, em prejuízo do anterior enfiteuta. O artigo 8 da Lei 6-M/80, de 5 de Julho, Lei de Terras, só se mostra aplicável à usucapião do domínio útil em prejuízo do estado proprietário. Nada impede que a situação de facto em que se traduz uma doação verbal de bem imóvel, nula por falta de forma, se prove por testemunhas. Não podem ser atendidas as questões contidas nas conclusões que não se mostrem incluídas no contexto das alegações.