0047421 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - No território de Macau é usucapível o domínio útil de prédio foreiro à Fazenda Nacional, em prejuízo do anterior enfiteuta. II - O artigo 8 da Lei 6-M/80, de 5 de Julho, Lei de Terras, só se mostra aplicável à usucapião do domínio útil em prejuízo do estado proprietário. III - Nada impede que a situação de facto em que se traduz uma doação verbal de bem imóvel, nula por falta de forma, se prove por testemunhas. IV - Não podem ser atendidas as questões contidas nas conclusões que não se mostrem incluídas no contexto das alegações.

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