039130 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Villa Nova
Processo: 039130
Acórdão
Descritores: Processo penal, Provas, Escuta telefonica, Prisão preventiva, Constitucionalidade
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00000306
Nr Documento: SJ198802020391303
Referência Publicação: BMJ N374 ANO1988 PAG376
Juízes: n/a
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4e08a3be79edc3a3802568fc00392e68CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:039130.6D
Sumário
Não se enquadrando uma gravação, cuja transcrição se mostra junta a um processo crime, nas autorizadas atraves de escutas telefonicas e não tendo sido efectuada na sequencia de qualquer despacho de autoridade judiciaria, não pode a mesma ser considerada processualmente valida. O artigo 2 do Decreto-Lei n. 605/75, de 3 de Novembro, ao preceituar que são admissiveis todos os meios de prova permitidos em direito, admite a obtenção de fotografias quando determinada por autoridade competente, que não necessita ser judicial, e feita no proposito de busca de verdade material em instrução criminal. Efectuada no condicionalismo atras enunciado, não viola tal obtenção de fotografias o disposto no n. 6 do artigo 32 da Constituição, por não ser abusiva a intromissão na vida privada, nem o preceituado no artigo 34 da mesma lei fundamental, por nem sequer dizer respeito a fotografias. A luz do artigo 209, n. 1, do actual Codigo de Processo Penal, o juiz, quando o crime que e imputado ao arguido for punivel com pena de prisão de maximo superior a oito anos, deve fundamentar, não a prisão preventiva, mas a sua não aplicação.