026325 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 026325
Acórdão
Descritores: Delegado de saude, Nomeação interina, Exoneração por conveniencia de serviço, Vicio de forma, Falta de fundamentação
Recorrente: Lima , Carlos
Recorridos: Secretario Regional Assuntos Sociais da Região Autonoma dos Açores
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SECRETARIO REGIONAL DOS ASSUNTOS SOCIAIS DA REGIÃO AUTONOMA DOS AÇORES DE 1988/06/17.
Nr Convencional: JSTA00023311
Nr Documento: SA119900306026325
Data de Entrada: 20/09/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ADM PUBL REGIONAL / FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bd1382ed63d93f7b802568fc00377c47CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:026325.57
Sumário
Tendo o recorrente sido nomeado, por despacho que não foi impugnado, delegado de saude, interino, o mesmo firmou-se na ordem juridica. Assim sendo, e ainda que se admitisse que a nomeação efectiva do recorrente ficou condicionada a frequencia do primeiro curso de saude publica, com aproveitamento, e verificado este, sempre seria necessario novo acto que o determinasse, sendo certo que, para alem de tal forma não ter consagração legal, não e modo corrente de investidura em cargo publico. Mostra-se inquinado por vicio de forma por falta de fundamentação, contrariando o n. 2 do artigo 268 da Constituição e o artigo 1, n. 1 e 2, do Decreto-Lei 256-A/77, de 17 de Junho, o despacho do Senhor Secretario Regional dos Assuntos Sociais da Região Autonoma dos Açores, que, alegando conveniencia de serviço exonerou o recorrente das funções de Autoridade Sanitaria para que tinha sido nomeado pelo despacho referido em I, ate porque por acordão do Tribunal Constitucional, de 8 de Julho de 1987, publicado no Diario da Republica, I Serie, de 28 de Agosto do mesmo ano, foi declarada, com força obrigatoria geral, a inconstitucionalidade do artigo 1 do Decreto-Lei 356/79, de 31 de Agosto, que considerava fundamentação suficiente, na exoneração de funcionarios nomeados no exercicio de poder discricionario, a invocação da "conveniencia de serviço".