I - O delegado de saude que, sem autorização, exerça medicina privada nas instalações do hospital onde sirva, incorre na previsão do art. 24-1 als. c) e e) do Est. Disc.; II - Sofre de manifesto...

I - Se, em termos gerais, o acto de abertura do concurso de provimento não e definitivo e executorio, nem constitutivo de direitos, se-lo-a quando a lei imponha essa abertura em dado momento, para o...

I - Nos termos do art. 8 do Decreto com força de lei n. 19 478, de 18 de Março de 1931, quando a situação de doença, justificada por atestado medico, exceder o periodo de 2 meses, o funcionario sera...

I - Tendo o recorrente sido nomeado, por despacho que não foi impugnado, delegado de saude, interino, o mesmo firmou-se na ordem juridica. II - Assim sendo, e ainda que se admitisse que a nomeação...

Não e de deferir o pedido de suspensão da eficacia de um despacho que puniu com a pena de aposentação compulsiva um medico, delegado de saude, quando, face ao comportamento desse funcionario revelado...

I - O paragrafo 4 do artigo 510 do Codigo Administrativo integra a presunção, ilidivel por prova em contrario, de não estar doente o agente visitado. II - Fica ilidida essa presunção quando, depois...

I - Face ao art. 11 do Estatuto do Medico, aprovado pelo Dec.-Lei n. 373/79, de 8-9, e Nota c) da tabela anexa, o medico municipal e delegado de saude que não optou expressamente pelo regime de tempo...

I - E de interpretar como proferido em substituição do director-geral o despacho do Secretario de Estado quando aquele, apesar do entendimento manifestado em informação de que devia decidir o recurso...

I - Face ao artigo 11 do Estatuto do Medico, aprovado pelo Dec-Lei 373/79, de 8-9, e nota c) da tabela anexa, o medico municipal e delegado de saude que não optou expressamente pelo regime de tempo...

I - Nos termos do artigo 856 do Codigo Administrativo, a apreciação de toda a deliberação municipal apenas envolve vicios arguidos no recurso contencioso e que tenham sido julgados improcedentes,...