Quando foi proferido o acórdão 046830?

O acórdão foi proferido em 29 de maio de 2001.

Acórdão STA (2001) — Objecto do recurso jurisdicional

Acórdão

046830

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 29 de maio de 2001
Relator: Marques Borges

Recurso jurisdicional

Objecto do recurso jurisdicionalÂmbito do recurso jurisdicional

Referências Legais

Legislação Nacional

LPTA85 ART110.
CPC96 ART690.

Sumário

I- Nas conclusões do recurso jurisdicional, onde o recorrente delimita o objecto do recurso, não pode o recorrente atacar unicamente o acto impugnado, nem suscitar questões novas não apreciadas pela decisão judicial recorrida.

II- Ao tribunal compete conhecer apenas para além das matérias referidas em 1, oficiosamente, as questões a que se reporta o art°. 110° da L.P.T.A

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