0004472 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Bernardino
Processo: 0004472
Acórdão
Descritores: Respostas aos quesitos, Alteração, Prova documental, Documento, Poderes da relação, Empresa intervencionada, Comissão administrativa, Poderes de representação
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00002785
Nr Documento: RL199602010004472
Indicações Eventuais: MANUEL DE ANDRADE IN TEORIA GERAL DA RELAÇÃO JURÍDICA 1960 V2 PAG288.
ALBERTO DOS REIS IN CPC39 ANOTADO V5 PAG472.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2c5c8eb3e7b999098025680300046361CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0004472.28
Sumário
Estando no processo documento que faça prova plena ou cabal de determinado facto e o Juiz, na sentença, tiver admitido facto oposto, com base na decisão do tribunal colectivo, cabe à Relação fazer prevalecer a força probatória do documento. As comissões administrativas resultantes da intervenção estatal nas empresas privadas têm poderes para assegurar a gestão normal e corrente das empresas intervencionadas. Cabendo aos membros da comissão administrativa gerir a empresa intervencionada, são eles elementos integradores de um órgão directivo da sociedade, exprimindo uma vontade que é referida ou imputada à própria sociedade. Assim, quando a administração da torralta delibera remunerar com uma taxa de juro superior à fixada na resolução do Conselho de Ministros, num determinado período temporal, os créditos dos seus investidores, e comunica essa deliberação a um deles, que a aceita, actuam ambas as partes no exercício da liberdade de modelação do conteúdo contratual, sendo tal acordo, válido.