004821 - Supremo Tribunal Administrativo

Para o efeito da aplicação do artigo 23 da postura da Camara Municipal de Lisboa de 22 de Junho de 1939 so deve entender-se por "passeio" a faixa lateral da via publica exclusivamente destinada ao circular de peões e diferenciada da restante faixa de rodagem por sinais visiveis que a delimitam.