0059602 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O encerramento de um prédio arrendado para comércio a que se alude na alínea h) do n. 1 do artigo 64 do RAU caracteriza-se pelo facto de nele se não exercer actividade comercial, sendo indiferente a circunstância de as respectivas portas se abrirem unicamente para a entrada e saída de objectos. II - Essencial é que se exerça a actividade comercial mesmo de portas fechadas.