082882 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: João Eduardo Cura Mariano Esteves
Processo: 082882
Acórdão
Descritores: Testamento, Pedido, Coligação activa, Caso julgado, Trânsito em julgado, Inventário, Interrupção da prescrição, Obrigação solidária
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00017172
Nr Documento: SJ199212020828821
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3f216a6db5d9db30802568fc003a37a2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:082882.84
Sumário
A pluralidade de pedidos baseados em testamento a favor das autoras, permitem, por emergirem da mesma causa de pedir, coligação ou consórcio das mesmas autoras. O trânsito em julgado do despacho saneador que se pronunciou negativamente sobre a falta de citação da ré obsta à reapreciação da questão pelo tribunal superior. O inventário facultativo em que se procedeu à partilha dos bens da herança não produz efeitos de caso julgado na acção que visa determinar a quem cabe o encargo do pagamento das pensões previstas no testamento que deu causa àquele inventário. Em matéria de interrupção da prescrição vigora o princípio de que o acto interruptivo só favorece o credor que o pratica; contudo, tal princípio não se aplica, no seu todo, às obrigações solidárias, embora subsista quanto à obrigação independente cuja fonte reside no testamento.