017705 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Correia de Lima
Processo: 017705
Acórdão
Descritores: Exercito, Quadro de pessoal civil, Lista nominativa, Aprovação, Director de serviço, Acto preparatorio, Reclamação, Rejeição do recurso contencioso
Recorrente: Simões , Vitor e Outro
Recorridos: Sub Dirserv de Pessoal do Eme
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SUB DIRSERV DE PESSOAL CIVIL DO EME DE 1982/01/27.
Nr Convencional: JSTA00028942
Nr Documento: SA119901025017705
Data de Entrada: 15/07/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/355984567fb2b6d5802568fc0037d8b9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:017705.98
Sumário
A aprovação das listas pelo director do serviço de pessoal respectivo, bem como a reclamação que delas cabe nos termos dos ns. 11 e 14 da Portaria n. 962/81, de 10/XI e ainda a decisão que desatende essa reclamação integram-se na fase preparatoria do procedimento administrativo ai previsto. A reclamação prevista no n. 11 da citada Portaria e uma formalidade ou instrumento que propicia a intervenção do interessado na configuração final do acto administrativo (definitivo e executorio) que se prepara. O acto que, antes da aprovação final das listas nominativas pela CEME, desatendeu reclamação a lista provisoria, aprovada pelo director dos serviços de pessoal, e acto preparatorio daquela decisão final e, não possuindo autonomia funcional de acto destacavel, e insusceptivel de impugnação contenciosa.