Quadro de pessoal civil - Jurisprudência Portuguesa

I - Em concurso de acesso para a categoria de Técnico Superior de 1 classe, o tempo de serviço na categoria pode ou não coincidir com o tempo de serviço na carreira. II - Com efeito, se o tempo de...

I - O tempo de serviço prestado pelas costureiras externas das Oficinas Gerais de Fardamento e de Equipamento não releva para efeitos de concessão de diuturnidades, pois o respectivo vínculo, com a...

I - O despacho do Brigadeiro Director do Serviço de Pessoal do E.M.E. que anula uma das provas de concurso, apos classificação dos candidatos pelo juri, ordenando a sua repetição, não impossibilita a...

I - A aprovação das listas pelo director do serviço de pessoal respectivo, bem como a reclamação que delas cabe nos termos dos ns. 11 e 14 da Portaria n. 962/81, de 10/XI e ainda a decisão que...

Tem direito ao vencimento correspondente a categoria em que foi provido, desde a data fixada na lei por o seu ingresso no QPC/EMGFA, o funcionario que pertencia ao QGA e nele foi integrado por meio...

I - A tempestividade do recurso afere-se relativamente ao conhecimento do acto efectivamente impugnado. II - Esta coberto pela delegação de poderes que lhe foi conferida pelo Chefe do Estado-Maior...

I - No artigo 3, ns. 2 e 4, do Decreto-Lei n. 103/77, de 22 de Março, preve-se o ingresso no quadro de pessoal civil que na data da sua publicação se encontrasse no serviço do Exercito, incluindo o...

I - E contado, para a generalidade dos efeitos, no lugar de segundo-oficial, o tempo de serviço prestado como arquivistas de 1 classe do quadro do pessoal civil do Ministerio da Marinha, aos...