I - A aprovação das listas pelo director do serviço de pessoal respectivo, bem como a reclamação que delas cabe nos termos dos ns. 11 e 14 da Portaria n. 962/81, de 10/XI e ainda a decisão que...

I - No artigo 3, ns. 2 e 4, do Decreto-Lei n. 103/77, de 22 de Março, preve-se o ingresso no quadro de pessoal civil que na data da sua publicação se encontrasse no serviço do Exercito, incluindo o...

I - O militar das Forças Terrestres que regresse a Metropole, em missão eventual de serviço, tem direito ao vencimento-base e, durante os primeiros vinte dias contados desde o desembarque, ao...

I - Em tribunal pleno não pode tomar-se conhecimento de recurso baseado em fundamento que não foi apreciado pela secção. II - As pensões de reserva ou reforma são fixadas nos termos da lei em vigor...

I - Os recursos destinam-se a impugnar decisões, pelo que os tribunais de recurso so podem conhecer das questões que foram objecto da decisão recorrida. II - A lei e interpretativa quando...

Os militares que, excluido o tempo de assistidos pela assistencia aos tuberculosos do Exercito, não tenham, findo o periodo de quatro anos naquela situação, dez anos de serviço tem direito ao...

Desde que a um militar da Guarda Fiscal foi concedida a assistencia aos tuberculosos do Exercito, por despacho ministerial, nos termos do paragrafo unico do artigo 1 do Decreto-Lei n. 35191, adquiriu...