0245712 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lopes Furtado
Processo: 0245712
Acórdão
Descritores: Conflito de competência, Tribunal de comarca, Tribunal de círculo
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRP00010271
Nr Documento: RP199004260245712
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/93fa54c29289d70d8025686b00667914CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0245712.4E
Sumário
O tribunal de círculo é competente para preparar e julgar acções com valor superior à alçada dos tribunais de 1ª instância, com excepção das que sigam processo especial cujos termos excluam a intervenção do colectivo. Instalado o tribunal de círculo, as acções que superem aquela alçada e não caibam na dita excepção e que se encontrem no tribunal de comarca, devem ser remetidas para aquele, a não ser que se trate de acções em que apenas seja legalmente possível - não obrigatória - a intervenção do colectivo e se tenha já tomado certo que este não intervirá. Assim, quanto às acções sumárias de valor superior à alçada da 1ª instância, a remessa tem lugar sempre que se desconheça se o colectivo intervirá, por não ter surgido ainda a oportunidade de solicitar a sua intervenção, ou quando seja certo que deva intervir por já ter sido requerido, só não devendo efectuar-se quando se possa ter como certo que o colectivo não intervem por não ter sido requerido e ter já decorrido o prazo em que poderia ser. Se, remetido o processo, depois se verificar que o colectivo não deve intervir, o julgamento será efectuado em tribunal singular, pelo respectivo juiz do tribunal de círculo.