023760 - Supremo Tribunal Administrativo

Nos termos das disposições combinadas dos arts. 7, 32 n.1 al. c), 41 n. 1 al. b), 62 n. 1 al. e) e 63 n. 1, todos do ETAF - na redacção da Lei 229/96, de 29-11, entrada em vigor em 15.Set.97 - seu art. 5 n. 1 e Port. 399/97, de 18-6 -, é o T.T. de 1 Instância de Lisboa o competente para conhecer de recurso contencioso de anulação, interposto em 5-3-99, de acto do Subdirector-Geral dos Impostos praticado, ainda que por delegação ministerial de poderes, em 17-11-98, que indeferiu pedido de restituição de Sisa.