038970 - Supremo Tribunal de Justiça

I - E valida a desistencia do recurso penal, ainda que o mandatario judicial não tivesse poderes para tanto. II - E licito, portanto, ao advogado do recorrente desistir do recurso, independentemente de procuração com poderes especiais para esse efeito, não sendo aplicavel a desistencia do recurso, o que se prescreve para a desistencia da instancia e da acção.