25326A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 25326A
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficacia, Pena disciplinar, Suspensão da prestação de trabalho, Prejuizo de dificil reparação, Especificação, Onus de alegação de factos
Recorrente: Marques , Angela
Recorridos: Se dos Transportes e Comunicações
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Objeto: DESP SE DOS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES DE 1987/07/22.
Nr Convencional: JSTA00028641
Nr Documento: SA11987100825326A
Data de Entrada: 02/09/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/43b0cb72183edd6d802568fc0037a9c2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:25326A.C1
Sumário
Para que possa ser decretada a suspensão de eficacia do acto recorrido e necessario que se verifiquem cumulativamente os requisitos fixados no n. 1 do art. 76 da LPTA. A suspensão do trabalho com perda de remuneração durante certo periodo de tempo, não dara causa, em principio, a danos de dificil reparação por o seu montante ser facilmente quantificavel e a sua reparação ser igualmente facil. Recai sobre o requerente o onus de especificação dos prejuizos de dificil reparação resultantes da execução do acto recorrido, e de alegação dos factos que demonstrem ou integrem a existencia real ou potencial desses prejuizos.*