À luz do disposto nos artigos 8º, nºs 2 e 4, do DL nº261/91, de 25.07, e 47º, nº1 alínea c), do DL nº119/99, de 14.04, um trabalhador em «situação de pré-reforma» acordada com a sua entidade...

n Os trabalhadores auto-suspensos da prestação de trabalho, ao abrigo do artigo 3, n. 1, da Lei n. 17/86, de 14 de Junho (salários em atraso), beneficiários de subsídio de desemprego (artigo 7, n....

I - Os trabalhadores auto-suspensos da prestação do trabalho, ao abrigo do art. 3, n. 1, da Lei n. 17/86, têm direito à percepção do subsídio de desemprego (art. 7, n. 1 ), mas (art. 7, n. 2) ficam...

I - Têm natureza administrativa as relações jurídicas estabelecidas entre o Centro de Segurança Social da Madeira e os requerentes do subsídio de desemprego por suspensão da prestação do trabalho, ao...

I - Não podendo considerar-se, com os documentos existentes, que tenha havido mais do que divergencias de facturação relativamente a serviços prestados por um medico aderente a Convenção celebrada...

I - Os sindicatos e as federações de sindicatos tem legitimidade para recorrerem contenciosamente dos actos que lesem directamente os direitos ou legitimos interesses colectivos da classe que...

I - Para que possa ser decretada a suspensão de eficacia do acto recorrido e necessario que se verifiquem cumulativamente os requisitos fixados no n. 1 do art. 76 da LPTA. II - A suspensão do...