069303 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Tendo-se usado voluntariamente a forma escrita num contrato de arrendamento para habitação, temos que por força do disposto no n. 2 do artigo 222 do Codigo Civil, as estipulações verbais posteriores, neste caso a troca do objecto locado, são validas. II - E certo que quando essa troca se deu e se alterou o contrato de arrendamento, ja estava em vigor a exigencia da forma escrita, mas os diplomas que a impuseram so dispõem para o futuro. - Porque se tratava de uma alteração ao contrato que podia ser verbal, essa prestação - dação em cumprimento - - podia ser provada por testemunhas.