99P203 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Oliveira
Processo: 99P203
Acórdão
Descritores: Supremo tribunal de justiça, Poderes de cognição, Medida da pena
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00037269
Nr Documento: SJ199904150002033
Juízes: Oliveira Guimarães
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a0516b09b17fc491802568fc003bb218CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99P203.75
Sumário
Não tendo o recorrente impugnado a pena concreta que lhe foi aplicada em 1. instância, mas antes tendo-se limitado a impugnar a qualificação jurídica e a solicitar a determinação da pena no quadro desta qualificação, a improcedência da subsunção jurídica que propõe, não acarreta inevitavelmente o não conhecimento por parte do STJ, da questão da dosimetria da pena, já que não valendo em processo penal o princípio "do que se não alega não colhe", tratando-se, como se trata, de uma matéria que preside e informa o moderno Direito Penal, não pode a mesma ser subtraída ao conhecimento oficioso daquele Tribunal, órgão por excelência de definição do direito.