023403 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Nos termos dos arts. 236 e 286 do CPT a eventual ilegalidade, em concreto, da dívida exequenda não integra ou constitui fundamento válido de oposição à execução. II - A questionada legalidade, em concreto, da respectiva dívida apenas pode constituir fundamento de oposição, nos precisos termos do disposto na al. g) do citado art. 286 n. 1 do CPT, quando a lei não assegure ao oponente outros meios de impugnação judicial ou recurso contra o respectivo acto de liquidação.